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Seminário - Acesso aos Documentos Administrativos

Seminário - Acesso aos Documentos Administrativos

 

 

Seminário dedicado ao tema do acesso aos documentos administrativos, no âmbito da Open Gov Week.

Descrição Detalhada:

  • Objetivo: Discutir o acesso aos documentos administrativos.
  • Formato: Seminário
  • Entidades Organizadoras: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
  • Detalhes Adicionais: O seminário irá abordar os direitos e deveres dos cidadãos e das entidades públicas em relação ao acesso à informação, os procedimentos para solicitar documentos administrativos, as exceções ao direito de acesso e os mecanismos de recurso em caso de indeferimento. Serão apresentados casos práticos, discutidas as melhores práticas e promovido o debate sobre os desafios e oportunidades da transparência na administração pública.

Informações Práticas: