Compromisso 6

Compromisso #6 Consulta.Lex

Descrição

Criação de um portal de consultas públicas legislativas, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no processo legislativo, através da consulta de diplomas e correspetiva formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.

Pode consultar o Compromisso completo aqui.  

Progresso

Subtítulo

Atividade 1 - Definição dos requisitos e estrutura do Portal

Atividade 2 - Desenvolvimento tecnológico da Plataforma

Atividade 3 - Lançamento do Portal

DOCUMENTAÇÃO

Relatórios de Progresso

A reformulação do portal das Consultas Públicas (que já existia), tornou este processo mais intuitivo, operacional e próximo dos cidadãos, aproximando-os do processo legislativo, o qual, desta forma, se torna mais transparente e eficaz.
Este compromisso  foi considerado pelo Independent Report Mechanism - avaliação independente da participação Portuguesa na OGP - como um compromisso estrela, i.e., um compromisso potencialmente transformador.

O portal - https://www.consultalex.gov.pt/ - foi lançado em julho de 2019 e tendo sido realizadas 157 consultas públicas e produzidos 581 comentários, até à data de conclusão do I Plano de Ação Nacional, agosto de 2020. É possível filtrar consultas em 28 áreas temáticas, ou pesquisar por tipos de diploma ou tipos de consulta.

Atas de reuniões

Reunião dia 10 de abril de 2019.

Fotos

N/A

Actividades Planeadas

Compromisso concluído com sucesso.