Realizou-se no passado dia 11 de dezembro o terceiro e último, Fórum de Discussão Temática, subordinado ao tema «Transparência e acesso à informação», co-organizado pela Rede Nacional de Administração Aberta (a Rede) e pela Transparência e Integridade (TI-PT), no âmbito do II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (Plano de Ação), integrado num programa alargado a outros temas e participantes.
Após a habitual apresentação breve de enquadramento aos Planos de Ação e às atividades da Open Government Partnership (OGP), a sessão contou com participação de Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI-PT e Luís Bernardo, Especialista convidado da TI-PT, que se focaram as suas intervenções, entre outras temáticas, nos temas transparência na contratação pública e no acesso à informação e qualidade dos dados abertos, assim como a sua governação e a sua dimensão social e política.
Esta sessão, que contou com cerca de 25 participantes, prosseguiu em modo fórum de discussão, tendo sido identificadas algumas temáticas dominantes e lançados distintos desafios:
Situação identificada / Tema
Desafios/Oportunidades
Transparência
Promover e investir no Índice de Transparência Municipal;
Aceder à informação rapidamente e informação de qualidade é essencial ao exercício da cidadania;
Garantir que o discurso da transparência e o discurso anticorrupção não seja tomado por uma agenda que é em si mesmo contrária à transparência e ao combate à corrupção.
Lei de Acesso à Informação Administrativa Ambiental (Lei LADA)
Estabelecer o direito dos cidadãos de acederem a informação de natureza administrativa e ambiental;
Salientar que as entidades obrigadas devem prestar conta sobre a forma como estão a cumprir a lei;
Perceber como os recursos públicos estão a ser gastos, como os licenciamentos são efetuados, como são determinadas decisões políticas e de administração pública são tomadas, e com que fundamentos.
Proatividade na disponibilização de informação de interesse público
Disponibilizar, de forma proativa e não reativa, informação de interesse público, por parte das entidades públicas;
Solicitar publicação de informação mas também, e contraditoriamente, apurar os modos de utilização e necessidades associadas a essa mesma informação;
Promover o registo público do beneficiário efetivo
Reforçar a noção que os mecanismos de governo aberto além de serem um direito, são também um processo transversal de educação cívica onde o acesso à informação e o conhecimento, melhora a capacidade de intervenção no dia-a-dia das comunidades às quais pertencem os cidadãos.
Agenda de redistribuição fundamental de poder
Reduzir o excessivo enfoque técnico dos dados abertos, sob risco de ofuscar a dimensão da governação desses dados, que se relaciona com a questão do poder e da política dos dados abertos;
Debater a política dos dados mais que os formatos dos ficheiros, as tipificações de interoperabilidade e de back-end.
Análise de dados da Contratação Pública e combate à corrupção
Incentivar a um maior controlo das contratações públicas pelo tipo e qualidade de dados que se disponibilizam
Promover a análise e cruzamento de dados e mapeamento da “pegada legislativa”, como, por exemplo, os registos de interesses dos titulares de cargos públicos, ou as declarações patrimoniais, ou o financiamento dos partidos políticos;
Salientar que não há uma relação muito linear entre um ecossistema de dados abertos e prevenção de corrupção
Dados Abertos
Investir na dimensão “social” e no aumento da literacia digital para os dados abertos, ou seja, na criação de dinâmicas de oferta e procura;
Promover dados abertos como dados públicos e instrumentos que equivalem a uma redistribuição fundamental do poder;
Salientar que o acesso aos dados só por si não capacitam os cidadãos com informação, é preciso garantir a qualidade dos dados e que os cidadãos são apetrechados com as ferramentas necessárias para transformar essa informação em conhecimento;
Utilização do conteúdo gerado na digitalização dos Arquivos Públicos;
Produzir dados que permitam produzir análises com base em mapeamento de riscos de corrupção e detectar inconformidades.
