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Acesso à Informação Administrativa e Ambiental

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental

09/04/2021

 

A CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos lançou no seu website um formulário para o registo dos Responsáveis pelo Acesso à Informação da Administração Pública Portuguesa e a seção para a respetiva pesquisa. Apelando às entidades públicas que se inscrevam e identifiquem o responsável pelo Acesso à Informação.

Em complemento, a Transparência e Integridade, apresenta um portal que reúne a informação relativa ao Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental. Este portal procura explicar passo-a-passo como se pode submeter um pedido ao abrigo da LADA, um processo relativamente simples, e fundamental conhecer a "máquina do Estado" e saber exatamente como dirigir um requerimento e em que termos. 

Ambas as iniciativas visam dar resposta ao compromisso #7 relativo à implementação e monitorização do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental do I Plano Nacional de Administração Aberta.