Compromisso 8

Compromisso #8 | Incrementar a transparência e a prevenção da corrupção na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e na aplicação de fundos públicos

Qual é o compromisso?

Fomentar a monitorização transversal e simplificada das fontes de informação existentes contribuindo para a sua evolução e inteligibilidade no sentido de:

• responsabilização dos decisores políticos e as instituições públicas; 

• prevenção dos desvios e da corrupção;

• incremento da confiança dos cidadãos e das empresas.

Legenda:

Atividade macro 1 - Incorporar no Portal Mais Transparência toda a informação sobre os investimentos públicos nas diferentes áreas de execução do PRR, incluindo os valores de execução, beneficiários e fornecedores.

Atividade macro 2 - Desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização focada nas funcionalidades do Portal Mais Transparência dirigida a diferentes públicos, promovendo a sua utilização.

Atividade macro 3 - Promover o desenvolvimento de ferramentas de monitorização cívica para prevenir a corrupção, nomeadamente dashboards de visualização de dados de contratação pública e a implementação de Pactos de Integridade, pelas autoridades gestoras dos fundos.

Atividade macro 4 - Ligar o Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado.

 

Descrição dos resultados esperados

• Evolução do Portal Mais Transparência, para que incorpore informação sobre o investimento público  nas diferentes áreas, incluindo dados de execução orçamental, beneficiários e avaliações de impacto;

• Desenvolvimento da ligação do Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado;

• Apoio na disseminação do Portal Mais Transparência junto de diferentes públicos.

 

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Pela natureza do escrutínio institucional dos fundos europeus, existem mecanismos e informações dispersas que concorrem para a sua adequada utilização. Contudo, existem ainda oportunidades de melhoria para o reforço da análise, escrutínio e comprovação da sua boa utilização, nomeadamente:

• A acessibilidade da linguagem e da tipologia de documentação dos projetos e dos seus financiamentos a públicos com menor literacia nestas matérias;

• A dispersão e redundância das informações prestadas;

• As limitações de cruzamento de informação com portais e fontes de informação relevantes para o efeito.

 

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

A implementação deste compromisso contribuirá para:

• A transparência na aplicação dos fundos europeus;

• A prevenção da corrupção e o mau uso dos fundos públicos;

• A maximização do impacto social do PRR;

• O reforço da confiança dos cidadãos na boa gestão dos fundos públicos.

 

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da transparência, pela evolução dos mecanismos existentes e sensibilização para os mesmos.

No âmbito da accountability, pela responsabilização e acompanhamento da atribuição dos fundos públicos. Na participação pública, através da promoção da participação cidadã, na medida em que procura disseminar a informação e promover o maior envolvimento dos cidadãos na concretização deste Plano Estruturante para a Recuperação da Economia.