Compromisso 7

Compromisso #7 | Reforçar a transparência através do reforço do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) 

Qual é o compromisso?

Contribuir para o aumento de notoriedade e implementação eficaz do RCBE:

• Dinamizando iniciativas que aumentem o conhecimento e notoriedade da sua existência;

• Divulgando o apoio na concretização do mesmo;

• Contribuindo para a identificação de outras fontes de dados públicos que permitam criar inteligência e alarmística;

• Adotando procedimentos que permitam incentivar maior transparência e escrutínio público.

 

 

Legenda:

Atividade macro 1: Implementação do Beneficial Ownership Data Standard, ou similar, para garantir que o acesso ao RCBE se faz de acordo com as melhores práticas internacionais em matéria de acesso à informação de natureza pública e dados abertos.

Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização dirigida às entidades obrigadas sobre a indispensabilidade de registo dos seus beneficiários efetivos, informando sobre a utilidade social do RCBE  e instruindo sobre o funcionamento do mecanismo de registo  para que todas as entidades o consigam realizar com o máximo de autonomia.

Atividade macro 3: Estabelecer a ligação do RCBE a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).

 

Descrição dos resultados esperados

• Reforço da adequação do RCBE aos standards e boas práticas internacionais, nomeadamente, o Beneficial Ownership Data Standard;

• Aumento do conhecimento público da definição de beneficiário efetivo e das suas implicações;

• Aumento do compliance de entidades obrigadas à coleta e inscrição de dados de registo com maior ou total autonomia;

• Diversificação das ligações a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).

 

 

Qual é o problema visado pelo compromisso?

A falta de transparência sobre o beneficiário efetivo permite esconder recursos provenientes de esquemas de corrupção, suborno, branqueamento de capitais, evasão fiscal, ou até mesmo de outras atividades criminosas, como o terrorismo e o tráfico de droga e de pessoas. Assim, há a necessidade de aumentar a transparência em torno da propriedade e controlo de empresas, fundos ou entidades jurídicas de outra natureza. O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)  encontra-se implementado em Portugal desde novembro de 2019 e até janeiro de 2021, cerca de 490.500 entidades cumpriram este registo. Sobressaem algumas dificuldades na obtenção da declaração por parte das entidades a isso obrigadas e as disfuncionalidades no modelo de acesso à informação disponibilizada que exige a adoção dos standards internacionais em matéria de “beneficial ownership transparency”.

O desconhecimento do próprio RCBE, dos seus fundamentos e objetivos, bem como dos procedimentos de registo,  afiguram-se como uma barreira à sua implementação generalizada.

 

 

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

O aumento da notoriedade e eficácia do RCBE, promove a transparência e escrutínio público, ao mesmo tempo que reforça o compliance legal.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

O compromisso contribui simultaneamente para uma maior transparência e accountability, uma vez que cumpre os direitos de acesso à informação e permite um escrutínio direto sobre os beneficiários efetivos.