Compromisso 3
Compromisso #3 | Avaliação da implementação e efeitos da LADA
Qual é o compromisso?
O objetivo da Avaliação da implementação e efeitos da LADA é avaliar o cumprimento da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) por parte dos órgãos e entidades públicas em Portugal. A avaliação visa também identificar os efeitos da LADA na transparência e na participação cívica.
A avaliação da LADA é uma iniciativa importante para promover a transparência e a participação cívica em Portugal. A avaliação irá ajudar a identificar os pontos fortes e fracos da LADA e a propor medidas para melhorar a sua implementação.
Progresso
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Atividade Macro 1
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Atividade Macro 2
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Atividade Macro 3
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Legenda:
Atividade macro 1: Consolidar a metodologia, estruturar a avaliação e ajustar o calendário
Atividade macro 2: Relatório final
Atividade macro 3: Apresentação pública
Ponto de situação
A atividade Macro 1 foi concluída na data prevista. Foi constituído um grupo de acompanhamento da avaliação (GA), com sete personalidades (da sociedade civil, da academia e quadros da Administração Pública). E foi apresentada e discutida com o GA a metodologia de avaliação. Após essa auscultação, foi elaborado um relatório preliminar (com os objetivos, estratégia metodológica e cronograma da avaliação).
Após isso, procedeu-se à avaliação da lei, como previsto, tendo sido apresentado ao GA um relatório final preliminar, no final de fevereiro. O GA fez vários comentários e apresentou sugestões. Essas propostas foram integradas no relatório final da avaliação, já concluído e entregue (e antes do prazo previsto) – Atividade Macro 2.
As principais conclusões da avaliação foram, entretanto, apresentadas em entrevista ao Fumaça (entrevista disponível em www.fumaca.pt).
À data (19MAR2024), está a ser preparada a publicação e apresentação pública da avaliação (atividade-macro 3), que se prevê venha a ocorrer no final de maio, ou junho.
Que problema o compromisso pretende resolver?
O acesso aos documentos administrativos é condição essencial para o escrutínio da atividade administrativa e para o aprofundamento da democracia participativa. Contudo, são poucos os estudos que permitem conhecer a forma como tem sido implementada a LADA e os seus efeitos. Este estudo de avaliação vem preencher essa lacuna.
Qual é a causa do problema?
Falta de avaliação anterior.
Que resultados queremos alcançar com a implementação deste compromisso?
A avaliação pode ajudar a perceber se a LADA está a ser implementada de forma eficaz e que os cidadãos estão a ter acesso à informação pública de que precisam.
A avaliação pode ajudar a identificar as áreas onde a LADA pode ser melhorada, para que possa ser mais eficaz na promoção da transparência e da participação cívica.
A avaliação pode ajudar a sensibilizar os cidadãos sobre o seu direito de acesso à informação pública.
A avaliação da LADA é um passo importante para fortalecer a democracia em Portugal.
Contacte-nos e responderemos assim que possível.