Compromisso 9

Compromisso 9 - Promover a cidadania através do reforço do acesso à informação (+Informação +Cidadania)

Qual é o compromisso?

O compromisso visa promover, junto do Cidadão, o acesso à informação sobre o SIOE e potenciar a implementação da Lei 26/2016, de 22 de agosto. 

Neste sentido, incrementar o volume e a qualidade de informação acessível ao Cidadão para salvaguardar o seu direito basilar de acesso à informação.

 

 

Legenda:

Atividade macro 1: Determinar a identificação de todos os responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental nos websites institucionais de todas as entidades públicas elegíveis.

Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização sobre a LADA e boas práticas de disponibilização da informação junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos.

Atividade macro 3: Desenvolver uma campanha de comunicação focada nas funcionalidades do SIOE, especialmente dirigida a escolas e instituições de Ensino Superior, promovendo a sua utilização pelo público mais jovem.

Atividade macro 4: Garantir que o interface do SIOE - Sistema de Informação da Organização do Estado é melhorado de acordo com os desenvolvimentos reportados pela DGAEP aquando da implementação do compromisso #5 inscrito no I PNAA.

 

Descrição dos resultados esperados

• Identificação dos responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental no website institucional de todas as entidades públicas elegíveis;

• Sensibilização sobre a LADA e as boas práticas de disponibilização da informação, junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos;

• Apoiar a melhoria da interface do SIOE - Sistema de Informação da Organização do Estado; 

• Promover ações de Comunicação e disseminação do SIOE, junto das camadas mais jovens, através do envolvimento das escolas e de instituições de Ensino Superior.

 

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Necessidade de incrementar o Regime de acesso à informação administrativa e ambiental (LADA), instituído pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, que conta à data da aprovação do II PANAA com 49 registos de Responsáveis de Acesso à Informação (RAI).

Existe igualmente a necessidade de aumentar a informação sobre a organização do Estado através da promoção do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

 

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

• Aumento da transparência e acesso à informação;

• Promoção da participação cívica; 

• Aproximação do Estado ao Cidadão;

• Prevenção de fenómenos como as fake news e populismo.

 

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

Ao nível da promoção da participação, pois promove a sensibilização do Cidadão e estimula a transparência sobre os serviços públicos.