Descrição da medida Divulgação numa base mais ampla de informação fiscal e aduaneira constante de informações vinculativas e de instruções administrativas

Qual é o problema visado pela medida? Contribuir para uma mais fácil e rápida disponibilização de informação fiscal de âmbito genérico, sem identificar situações de contribuintes em particular, e que seja de interesse para os cidadãos em geral, permitindo um esclarecimento e tomada de decisões mais rápidas por parte dos mais variados decisores económicos

Como é que a medida contribui para resolver o problema? As informações vinculativas cujo enquadramento legal encontra acolhimento no artigo 68º da LGT têm origem em pedido apresentado pelo contribuinte relativamente a um determinado enquadramento jurídico/fiscal nos mais diversas impostos dos sistema fiscal português como sejam o IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IEC entre outros, sendo que a AT não poderá proceder em sentido diverso do enquadramento sancionado, salvo em caso de cumprimento de decisão judicial, caducando no entanto no prazo de 4 anos após a respetiva emissão. Nesta medida relativamente à situação fiscal/aduaneira constante de determinada informação vinculativa os contribuintes genericamente encontrarão aqui um enquadramento jurídico/fiscal que poderá servir de “guia” em situações semelhantes, pelo que serve um interesse público geral. Quanto às instruções administrativas como sejam circulares e ofícios circulados, sendo comunicações de um serviço público neste caso da AT são dirigidas a destinatários em geral revelando um interesse público na medida em que esclarecem dúvidas que a Lei Fiscal e Aduaneira possa criar, esclarecendo as mesmas