Descrição da medida Criação de um portal de consultas públicas legislativas, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no processo legislativo, através da consulta de diplomas e correspetiva formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final

Qual é o problema visado pela medida? A medida pretende combater o afastamento que atualmente existe, da parte dos cidadãos, relativamente à sua participação no processo legislativo e à tomada de decisões

Como é que a medida contribui para resolver o problema? Esta medida permitirá uma maior aproximação dos cidadãos à tomada de decisões através de existência de um único local, acessível a todos, onde os diplomas em preparação ou em consulta estarão disponíveis. O cidadão poderá criar um perfil, sendo notificado de todas os diplomas legais que nas suas áreas de interesse, sejam colocados em consulta pública, podendo acompanhar todo o respetivo procedimento de elaboração e aprovação nas suas várias fases. Por esta via, os cidadãos podem enviar os seus contributos, e tornar-se parte no procedimento normativo, recebendo informações sobre alterações ao diploma, bem como sobre a apreciação dos contributos que formularam. Mesmo depois de o diploma ter sido aprovado, há ainda a possibilidade de o cidadão ter acesso a informações relevantes sobre os contributos enviados, possibilitando-se o conhecimento de quais foram acolhidos e não acolhidos